Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e estampidos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos e similares de efeito sonoro ruidoso no município de Nova Lima, altera a Lei nº 849, de 20 de dezembro de 1977 e dá outras providências.

Ementa: Institui o Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Pequenos Produtores Rurais e Microempreendedores Individuais no Município de Nova Lima, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Associação de Garantia de Crédito do Leste de Minas Gerais – Garantia dos Vales e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o município a realizar as operações imobiliárias que especifica.

Ementa: SUBSTITUTIVO. Autoriza o Poder Executivo a distribuir absorventes higiênicos e a instituir o programa de conscientização sobre a menstruação.

Ementa: Institui o benefício de Aluguel Social para mulheres em situação de violência doméstica e familiar baseada no gênero.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios aos servidores da Rede Municipal de Saúde do município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para trabalhadores formais e autônomos do comércio e prestadores de serviços de Nova Lima/MG que especifica; determina a adoção de medidas pelos poderes Executivo e Legislativo Municipal, no âmbito das compras públicas municipais, em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 11.146/2021, face à Pandemia de Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefício financeiro aos proprietários ou arrendatários de veículos automotores, pessoas físicas ou jurídicas, para fins de aumento da cota-parte do município de Nova Lima referente ao imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Ementa: Altera a Lei nº 2.606, que ‘Dispõe sobre o auxílio financeiro à Fundação Hospitalar Nossa Senhora de Lourdes e dá outras providências’. Acrescenta os dispositivos: Art. 1º incisos III, IV, V; Art. 2º inciso I; Art. 3º incisos I, § 1º, § 2º, inciso II § 1º, e inciso IV § 1º e § 2º; Art. 4º, incisos I, II e § 1º; Art. 5º, inciso I”.

Ementa: Institui gratificação pelo desempenho de atividade especial em função de particularidades relacionadas ao local ou natureza do trabalho dos profissionais de educação em virtude da Covid-19, por estarem utilizando dos próprios recursos para realizarem o exercício da profissão.