Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e remissão fiscal, no âmbito do Município de Nova Lima.

Ementa: Institui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – o benefício eventual de auxílio emergencial municipal, destinado ao alívio das contingências sociais decorrentes da prorrogação do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Municipal nº 10.747, de 08 de janeiro de 2021.

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.662, de 12 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa Bolsa Atleta Municipal.

Ementa: Institui o Programa Vale do Atleta Municipal na Cidade de Nova Lima.

Ementa: Institui o Programa Empresa Amiga do Esporte e o Selo Empresa Amiga do Esporte.

Ementa: Autoriza o Executivo a delegar, por meio de Parceria Público-Privada, os serviços de iluminação pública no Município de Nova Lima.

Ementa: Dispõe sobre a vinculação de receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP para o pagamento e a garantia de obrigações relativas à concessão dos serviços de iluminação pública no Município de Nova Lima.

Ementa: Autoriza a revisão do Plano Plurianual – Quadriênio 2018-2021.

Ementa: Autoriza concessão de subvenções, contribuições e/ou auxílios financeiros, no Exercício de 2021.

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Lima para o Exercício de 2021.