Ementa: Estabelece proibição de ocupação de cargo público na Administração Pública Municipal para homem que tenha sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos até o cumprimento da pena.
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e Remissão Fiscal, no âmbito do município de Nova Lima e dá outras providências.
Setor atual: Comissão de Serviços Públicos Municipais
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio pela Prefeitura Municipal de Nova Lima de Serviço de Apoio Especializado para atividades básicas da vida diária, consiste na disponibilização de cuidador para pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal.
Ementa: Dispõe sobre a autorização legislativa ao Poder Executivo Municipal a executar ações necessárias a efetivar as medidas objetos do Decreto Municipal nº 9,805 de 25 de janeiro de 2020, que declara situação de emergência no município de Nova Lima, reconhecendo-a em razão de situação anormal, caracterizada pelo volume imprevisível de chuvas ocorridas no período de 23/01/2020 e 25/01/2020 e seus efeitos no território do município e dá outras providências.
Setor atual: Comissão de Serviços Públicos Municipais
Ementa: Dispõe sobre a denominação do antigo Parque Aquático/Ginásio do Villa Nova – Luciano Vitor Gomes - Luck, localizado na Rua Bias Fortes, s/n, no Bairro Centro e dá outras providências.
