Ementa: Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19.
Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo Municipal consistente na adoção de medidas de combate aos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Covid-19 no Município de Nova Lima, incluindo a suspensão dos processos administrativos fiscais e execuções fiscais pelo prazo de 180 dias e isenção de IPTU às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo desenvolver plataforma virtual com a apresentação de artistas locais durante o período de isolamento social ocasionado pela pandemia de COVID-19.
Ementa: Dispõe sobre a redução do IPTU incidente sobre os imóveis onde funcionam estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem e serviços de cunho hospitalar, na hipótese de formalização de parcerias com cooperativas de táxi estabelecidas no município de Nova Lima.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados realizarem exame para identificação da COVID-19 em seus funcionários e prestadores de serviço, no âmbito do município de Nova Lima.
Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por desastres ou incidentes causados pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Nova Lima que ensejaram a declaração de situação de emergência por força do Decreto nº 9.805/2020, além de dar outras providências.
Setor atual: Comissão de Serviços Públicos Municipais
Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas, sempre que saírem de casa, enquanto vigorar a situação de Emergência em Saúde Pública prevista no Decreto Municipal nº 9.942, de 16/03/2020, como medida de enfrentamento à propagação e infecção do Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, além de dar outras providências.
