Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo do Município de Nova Lima a instalar dispensadores de álcool gel no interior dos veículos desse serviço.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber antecipadamente com aplicação de desconto o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao ano calendário 2021, das empresas que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção tributária, suspender a cobrança de tributos e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir os trabalhadores do comércio local no Programa Social Vida Nova, regido pela Lei Municipal nº 1.877/2005, alterada pela Lei Municipal nº 2.201/2011.

Ementa: Autoriza o município a delegar, por meio de Parceria Público-Privada os serviços de iluminação pública no município de Nova Lima.

Ementa: Dispõe sobre a veiculação de Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP para pagamento e a garantia de obrigações relativas à concessão dos serviços de iluminação pública no Município de Nova Lima.

Ementa: Altera a redação do artigo 211, da Lei Municipal nº 2.590/2017, além de dar outras providências.

Ementa: Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município de 2021 e dá outras providências.

Ementa: Institui auxílio emergencial financeiro para trabalhadores formais e autônomos do comércio e prestadores de serviços de Nova Lima/MG que especifica, determina a adoção de medidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, no âmbito das compras públicas municipais, em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 10.008/2020 e do Decreto nº113/2020 do Estado de Minas Gerais, face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) decretada pela OMS

Ementa: Reduz os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais como medida de enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências.