Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei “Obra Transparente”
que institui a “Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais” no
âmbito do município de Nova Lima.
Ementa: Altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.969, de
28 de fevereiro de 2023, acrescendo ao quadro contido no art. 1º a entidade que
indica, para recebimento de subvenções, contribuições e/ou auxílios financeiros
– Associação Cultural e Esportiva Arte Minas.
Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
para a regulamentação da Lei Luiz Carlos Ferreira – Luizinho, que consiste no Programa Seleções
Municipais de Incentivo ao Esporte de Nova Lima.