Ementa: Inclui o parágrafo único no art. 13 da Lei Municipal nº 34, de 14 de junho de 2016, que Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte coletivo escolar particular e dá outras providências.

Ementa: Institui o Bilhete Único Emergencial para os servidores das áreas de segurança pública, assistência social, serviço funerário e profissionais da área de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde para a gratuidade de tarifa de transporte público durante o enfrentamento da COVID-19, no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Determina a disponibilização de acompanhante domiciliar especializado em educação para atendimento aos alunos da rede pública municipal diagnosticados com transtorno do espectro autista, no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações hospitalares no município de Nova Lima.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder vouchers aos beneficiários que especifica e dá outras providências.

Ementa: Dá denominação a logradouro que menciona, além de outras providências – Rua Wilson Fernandes da Silva – Bairro Osvaldo Barbosa Pena.

Ementa: Dá denominação a logradouro que menciona, além de outras providências” – Rua Beatriz Soares Souza – Bairro Osvaldo Barbosa Pena.

Ementa: Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19.

Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo Municipal consistente na adoção de medidas de combate aos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Covid-19 no Município de Nova Lima, incluindo a suspensão dos processos administrativos fiscais e execuções fiscais pelo prazo de 180 dias e isenção de IPTU às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais.

Ementa: Institui no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – o benefício eventual de auxílio emergencial municipal.