Ementa: Altera a denominação da Escola Municipal Emília de Lima, de ensino fundamental, em funcionamento na Rua Rosa Tofanelli Othero, 37. Bairro Retiro, Nova Lima/MG, para Escola Municipal George Chalmers.
Ementa: Institui o Serviço de Transporte Urbano Complementar de Passageiros em veículos de baixa capacidade, denominado de Subsistema do Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros, integrado ao sistema municipal de transporte coletivo urbano do município de Nova Lima e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a emissão, pelo município de Nova Lima, de certidão de declaração de conformidade para fins de licenciamento ambiental junto ao Estado de Minas Gerais ou à União, nos termos no art. 10, § 1º da Resolução CONANA nº 237/1997.
Ementa: Regulamenta o Programa do Auxílio Moradia Morando com Dignidade, destinado à reforma e construção de moradia para a população de baixa renda residente no município de Nova Lima.
Ementa: Autoriza a concessão de subsídio tarifário, a título indenizatório, pelo período de março a dezembro de 2020 em razão da Pandemia do Coronavírus para a empresa concessionária do transporte público municipal.
Ementa: Dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e pessoas transexuais no âmbito dos Poderes Municipais de Nova Lima.
