Ementa: Institui a Gratificação Extraordinária de combate ao COVID-19 aos Servidores da Saúde que estão trabalhando na linha de frente do enfrentamento do Coronavírus, a ser concedido durante o período de reconhecimento da situação de calamidade pública prevista no Decreto Municipal nº 10.065, de 11 de maio de 2020 e suas prorrogações e dá outras providências.
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU aos imóveis locados pelas entidades sindicais ou a elas cedidos para uso de suas atividades.
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), conforme determina a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município de Nova Lima, altera as leis municipais de nº 2.781, de 07 de julho de 2020 e nº 2.280, de 12 de junho de 2012 e dá outras providências.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a concessão de adicional de periculosidade de 30% aos Servidores Municipais de Nova Lima, detentores de cargo de provimento efetivo que integram a classe dos vigias e vigilantes Municipais.
