Ementa: Dispõe sobre a inclusão das academias de musculação, ginástica de todas as modalidades esportivas, como atividades essenciais à saúde, no âmbito do Município de Nova Lima.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens acolhidos na Casa Lar do município de Nova Lima, pelas empresas contratadas pelos órgãos da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
Ementa: Institui o Diploma Aluno Nota Dez, para estudantes do ensino fundamental e médio das redes de ensino municipal, no âmbito do município de Nova Lima.
Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e estampidos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos e similares de efeito sonoro ruidoso no município de Nova Lima, altera a Lei nº 849, de 20 de dezembro de 1977 e dá outras providências.
Ementa: Institui o Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Pequenos Produtores Rurais e Microempreendedores Individuais no Município de Nova Lima, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Associação de Garantia de Crédito do Leste de Minas Gerais – Garantia dos Vales e dá outras providências.
