Ementa: Dispõe sobre o
serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial
dos produtos de origem animal e dá outras providências.
Ementa: Determina
o ensino preliminar sobre os direitos dos idosos e dos direitos das pessoas
com deficiência como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral do município de
Nova Lima.