Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da doação de
medicamentos não utilizados à farmácia solidária no âmbito do município de Nova
Lima e dá outras providências.
Ementa: Institui a Lei ‘Ana Lúcia da Silva’, que dispõe sobre
o estabelecimento de estratégias permanentes de resposta e prevenção ao racismo
nas escolas públicas municipais de Nova Lima e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros adaptados para ostomizados nos espaços públicos do município de Nova
Lima e dá outras providências.
Ementa: Autoriza o município de Nova Lima a conceder bolsas de
estudo de nível superior e cria o Programa Municipal ‘Faculdade para Todos’ e
dá outras providências.
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