Ementa: Dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de profissionais de saúde em eventos esportivos
realizados no município de Nova Lima e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre o
Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social, institui
isenção de tributos para operações vinculadas ao programa municipal de produção
habitacional de interesse social e dá outras providências.
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