Ementa: Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e o Programa de Guarda Subsidiada no município de Nova Lima, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Ementa: Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PMAA-NL) e estabelece normas para sua execução no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Nova Lima (COMSAN-NL), no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nova Lima (SISAN-NL) e do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUSAN).

Ementa: Reconhece a cultura gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação da cultura local e institui a Semana Nacional da Cultura Evangélica no município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos que utilizam rede aérea ou subterrânea atenderem às normas técnicas de ocupação do espaço público, promoverem a retirada de fios inutilizados e instituir, no âmbito do município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de atenção à saúde das pessoas com vitiligo no município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a oferta de cursos de formação para protetores da causa animal do município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de fornecimento e uso, no âmbito do SUS, de medicamentos prescritos à base de planta Cannabis, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC) e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, no caso de serviços relativos às atividades desenvolvidas pelos agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados a explorar as apostas de quota fixa, nos termos da lei federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da lei federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.