Ementa: Institui e inclui no calendário
de eventos do Município de Nova Lima, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de
conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
Ementa: Regulamenta a Lei nº
13.913, de 25 de novembro de 2019, a qual “altera a Lei nº6.766, de 19 de
dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na
faixa não edificável contígua as faixas de domínio público de rodovias e para
possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal
ou distrital e dá outras providências.
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