A Lei Orgânica, uma das mais importantes, rege o Município e deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. As alterações são realizadas mediante promulgação da Emenda à Lei Orgânica, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores,...

Para cada criança brasileira à espera de um lar, existem cinco famílias dispostas a adotar um filho ou uma filha. Se essa conta aparentemente não fecha, e se ainda há perto de 8 mil crianças aptas à adoção, é porque existem gargalos significativos para que os...

Câmara aprova limite de emissão de poluentes para tratores A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3108/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que fixa limites de emissão de poluentes...

Criada com a finalidade de promover cursos, palestras, atividades educativas e parcerias que contribuam para a formação profissional e cidadã dos vereadores e funcionários da Câmara de Nova Lima, a Escola do Legislativo será lançada no dia 16 de Agosto. O projeto, que...

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes), está ofertando 920 vagas em cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Os cursos serão oferecidos nas...

A 8ª Câmara Civil do TJMG julgou precedente o recurso interposto pelo presidente da Câmara, José Geraldo Guedes, declarando ser legal a eleição da mesa diretora para o biênio de 2017\2018. Na decisão o TJMG reafirmou o conteúdo do parecer da procuradoria jurídica da...

O Brasil está mudando. Mais do que nunca, é importante saber como funciona a política no nosso país. Por isso, a Câmara vai explicar para você o funcionamento da Casa e como são tomadas as decisões mais importantes para Nova Lima. Leia, estude e participe. Seja alguém...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de...

O Brasil está mudando. Mais do que nunca, é importante saber como funciona a política no nosso país. Por isso, a Câmara vai explicar para você o funcionamento da Casa e como são tomadas as decisões mais importantes para Nova Lima. Leia, estude e participe. Seja alguém...

LEI O35/2016 NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA À POPULAÇÃO. A Lei N° O35/2016 foi promulgada em 17 de junho de 2016 pela Câmara Municipal  e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobradores no transporte coletivo de Nova Lima. Porém,...