Ementa: Dispõe sobre o direito
de pais e responsáveis visitarem as escolas da rede pública municipal de ensino
para conhecer as instalações e estrutura das unidades antes de realizarem a
matrícula dos seus filhos.
Ementa: Dispõe sobre o acesso
gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal,
em eventos esportivos, em estádios e ginásios no município.
Ementa: VETO: Dispõe sobre a
autorização para criação de programa especial para preservação do Rio das
Velhas no município de Nova Lima, apresentação de ações intersetoriais de
prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas no município de Nova Lima,
altera as Leis Municipais que especifica e dá outras providências.