Ementa: Dispõe sobre a redução do IPTU incidente sobre os imóveis onde funcionam estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem e serviços de cunho hospitalar, na hipótese de formalização de parcerias com cooperativas de táxi estabelecidas no município de Nova Lima.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados realizarem exame para identificação da COVID-19 em seus funcionários e prestadores de serviço, no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por desastres ou incidentes causados pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Nova Lima que ensejaram a declaração de situação de emergência por força do Decreto nº 9.805/2020, além de dar outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas, sempre que saírem de casa, enquanto vigorar a situação de Emergência em Saúde Pública prevista no Decreto Municipal nº 9.942, de 16/03/2020, como medida de enfrentamento à propagação e infecção do Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, além de dar outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar agentes conscientizadores do coronavírus e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio internet aos alunos das escolas da rede pública municipal e estadual.

Ementa: Inclui o inciso XI no artigo 20 da Lei Municipal nº 2.029, de 20 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 2.618, de 26 de dezembro de 2017.

Ementa: Autoriza o Executivo a acrescentar dentre as medidas excepcionais adotadas pelo Município de Nova Lima, em face da situação de emergência decorrente da pandemia COVID-19, as dispostas nesta Lei e dá outras providências.

Ementa: Institui o Programa de Microfinanças de Nova Lima, para enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da Pandemia COVID-19, nas condições que especifica.

Ementa: Altera o art. 90 da Lei Municipal nº 2.590/2017, em virtude das medidas de enfrentamento adotadas pelo município de Nova Lima em decorrência da pandemia COVID-19.