Ementa: Institui a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados em eventos realizados no município de Nova Lima.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio pela Prefeitura Municipal de Nova Lima de Serviço de Apoio Especializado para atividades básicas da vida diária, consiste na disponibilização de cuidador para pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal.

Ementa: Dispõe sobre a autorização legislativa ao Poder Executivo Municipal a executar ações necessárias a efetivar as medidas objetos do Decreto Municipal nº 9,805 de 25 de janeiro de 2020, que declara situação de emergência no município de Nova Lima, reconhecendo-a em razão de situação anormal, caracterizada pelo volume imprevisível de chuvas ocorridas no período de 23/01/2020 e 25/01/2020 e seus efeitos no território do município e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a denominação do antigo Parque Aquático/Ginásio do Villa Nova – Luciano Vitor Gomes - Luck, localizado na Rua Bias Fortes, s/n, no Bairro Centro e dá outras providências.

Ementa: Altera o Anexo Único da Lei nº 1.910, de 28 de dezembro de 2005.

Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Dá denominação de MARIA DO SOCORRO ROCHA á praça pública localizada no bairro Parque Aurilândia.

Ementa: O referido requerimento solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o restabelecimento e ampliação dos projetos esportivos e de promoção da atividade física nas comunidades de Nova Lima, contemplando modalidades como: aerodance (Zumba), basquete, futsal, futebol, handebol, acessória de corrida orientada, treinamento funcional, academia ao ar livre com orientação profissional, capoeira, judô, skate, jiu-jitsu. Além disso, requer-se a disponibilização de monitores e profissionais qualificados, garantindo qualidade, segurança e continuidade das ações. O esporte e a atividade física são instrumentos fundamentais para a promoção da saúde, inclusão social, formação de valores e valorização dos espaços públicos, representando investimento direto na qualidade de vida da população e no futuro da nossa cidade.

Ementa: O referido requerimento solicita que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, realize manutenção, modernização e adequação estrutural do chafariz da Rua Albertina Lopes Guimarães, conhecido como chafariz da bomba dos Cristais. Além disso, requer-se que as melhorias sejam estendidas ao chafariz do bairro Cascalho e ao chafariz da Chácara dos Cristais, com a possibilidade de instalação de sistema de filtragem da água destinada ao consumo humano, garantindo qualidade, segurança e melhor utilização pela população. A modernização desses espaços é fundamental, considerando o intenso uso comunitário e a importância social e de saúde pública que os chafarizes representam para os moradores.

Ementa: O referido requerimento solicita, com caráter de urgência, a regulamentação da Política Municipal de Cannabis Medicinal, já aprovada e sancionada, considerando:•              A existência de medidas judiciais em vigor que garantem o fornecimento do cannabis a crianças do município, com prazo de encerramento previsto para o meio deste ano;•              A necessidade de assegurar continuidade e segurança jurídica para essas famílias; •              As evidências científicas que demonstram melhora significativa na qualidade de vida de pacientes com epilepsia refratária, convulsões, dores crônicas e outras condições neurológicas