Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o ‘Programa Municipal
de Transferência de Renda “Nova Renda 60+”’ no município de Nova Lima e dá
outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do evento cultural anual “Fogueirão
da Boa Vista” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Lima e dá
outras providências.
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização
Tributária – PERT e Remissão Fiscal no âmbito do município de Nova Lima e dá
outras providências.
Ementa: Estabelece diretrizes para a educação especial na
perspectiva da educação inclusiva na rede pública municipal de educação no
âmbito do município de Nova Lima.
Ementa: Dispõe sobre a atribuição de poderes aos suplentes dos
Conselhos Tutelares no município de Nova Lima, com a existência de conselhos
regionais e dá outras providências.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de
Garantia de Direitos da Pessoa Idosa no município de Nova Lima, com atuação
descentralizada e dá outras providências.
