Ementa: Dispõe
sobre a nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e
indireta, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais.
Ementa: Altera
a redação da Lei Municipal nº 2.844, de 07 de junho de 2021 (Dispõe sobre a
ressarcimento de despesas com o tratamento de animais vítimas de maus tratos no
âmbito do município de Nova Lima).
Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal acerca da criação do Centro de Atenção aos Servidores da Saúde (CASS)
– “A Casa da Saúde”, destinado à promoção da saúde mental e física, prevenção
de doenças ocupacionais, melhoria da qualidade de vida no trabalho entre
outros.