Ementa: Autoriza o Poder
Executivo a doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de
moradias populares no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ementa: Fixa normas de caráter local, nos termos dos
incisos VI Art., 23 da Constituição Federal e do artigo 30, inciso XXXII da Lei
Orgânica do Município, sobre a participação social nos processos autorizativos
de empreendimentos minerários com alto impacto ambiental e dá outras
providências.
Ementa: Institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos da área da Educação do
Município de Nova Lima e dá outras providências.
Ementa: Revoga os incisos
VII, VIII, IX, X e XII, do art. 14, bem como os incisos VII, VIII, do art. 16,
todos da Lei Municipal nº 3.026, de 31 de julho de 2023