Ementa: Dispõe
sobre a nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e
indireta, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais.
Ementa: Altera
a redação da Lei Municipal nº 2.844, de 07 de junho de 2021 (Dispõe sobre a
ressarcimento de despesas com o tratamento de animais vítimas de maus tratos no
âmbito do município de Nova Lima).